Práticas de controle social no município de São Paulo
Foco: Educação
O que é controle social?
Quando as pessoas fiscalizam, monitoram e controlam as ações do poder público.
O controle social promove um bom uso do dinheiro público e previne corrupção.
Como faço o controle social?
Através dos conselhos, das audiências, das ferramentas online como o ouvidorias e 156.
Tenho muitas dúvidas e me sinto insegura de participar. Posso participar mesmo assim?
Com certeza pode. Veja abaixo algumas explicações básicas que ajudam muito na primeira participação no controle social.
Convocação
Convite para participar da reunião com o dia, horário, local e o assunto.
Convocação para a live "Práticas de controle social no município de São Paulo: Foco Educação"
Data: 16/02/2023, quinta-feira
Horário: 15h às 17h
Local: Encontro Virtual - YouTube da Escola de Gestão e Contas
Pauta:
1- Apresentação da Escola de Gestão e Contas
2- Apresentação da palestrante
3- Apresentação dos diversos conselhos da cidade voltados para a Educação
Convocar
chamar para determinada reunião ou ato coletivo; mandar comparecer.
Pauta
assunto, lista, roteiro..
Reunião Ordinária
reunião que era prevista de acontecer.
Exemplo: Toda última quarta-feira do mês teremos nossa reunião do conselho
Reunião Extraordinária
reunião que foge da rotina.
Projetos urgentes, que não podem esperar pela próxima Ordinária
Exemplo: Recebemos doações de cestas básicas e precisamos definir quais os critérios de entrega
Na prática, como faço o controle social na escola?
O que vamos ver hoje:
- Conselho Escolar
- APM
- Grêmio Estudantil
- CRECE Regional e Central
- Conselho de Alimentação Escolar
- Plano Municipal
- Conselho Municipal
- Conferência
- Comissões
Conselho Escolar
O que faz o Conselho Escolar?
Formado pela diretora, professoras, funcionárias, estudantes, mães e outros representantes da comunidade.
Funções:
a) Deliberativas:
- decidir sobre o projeto político-pedagógico
- aprovar encaminhamentos de problemas
- decidir sobre a organização e o funcionamento
b) Consultivas:
- analisar as questões encaminhadas pelos diversos segmentos da escola e apresentar sugestões ou soluções
c) Fiscais:
- avaliar e garantir o cumprimento das normas das escolas e a qualidade social do cotidiano escolar
d) Mobilizadoras:
- promover a participação das professoras, diretoras, familiares, alunos e todas as envolvidas com a escola
- democracia participativa -> melhoria da qualidade social da educação.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB
Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:
I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
Associação de Pais e Mestres
As escolas podem receber dinheiro do governo federal, estadual e municipal.
Aqui na cidade de São Paulo, as escolas municipais recebem duas verbas:
- Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF - municipal
- Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE - federal
As escolas estaduais de São Paulo recebem duas verbas:
- Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Paulista - estadual
- Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE - federal
*Exercício de participação social do uso do dinheiro público.*
Você sabe quanto sua escola recebeu de verba do PTRF?
Confira nesse link o valor repassado para cada escola municipal.
O que a APM pode sugerir:
- Quais passeios fazer
- Quais materiais comprar
- Pintura da escola
Legislação relacionada:
Grêmio Estudantil
Grupo de estudantes que promovem ações e projetos na escola, com a intenção de:
- melhorar o espaço físico
- aumentar a escuta dos estudantes
- participar das decisões da escola
- melhorar o aprendizado dos alunos
Saiba mais:
- Site do Governo Estadual: Entenda o papel dos grêmios estudantis nas escolas da rede e tire todas suas dúvidas
- Politize: O que é e o que faz um grêmio estudantil?
Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola - CRECE
Reunião mensal e aberta a todos.
Objetivo de informar, multiplicar boas práticas, garantir o direito dos alunos e profissionais da educação.
Por exemplo, fortalecer o Conselho de Escola, orientar sobre o uso da verba pública, dicas de passeios com os alunos..
Lei nº 16.213 de 17 de junho de 2015 da cidade de São Paulo
Existe um CRECE por DRE, e o CRECE Central.
Para ser membro do CRECE, o responsável pelo aluno, ou o próprio aluno, deve ser nomeados pelo conselho escolar para ser o representante da escola.
Há também pessoas da DRE como membro do CRECE.
Um ano de gestão.
A executiva do CRECE é formada por membros do CRECE e tem o objetivo de organizar as reuniões, definir pautas e fazer as atas.
Conselho de Alimentação Escolar - CAE
Garantir que o dinheiro vá mesmo para a alimentação escolar adequada.
Fazem parte pessoal da secretária de educação, profissionais de ensino, e alunos, entidades civis e responsáveis de alunos.
Visitas às unidades educacionais para verificar notas fiscais e amostras guardadas do que foi servido.
Para fazer parte, precisa ser indicado pela escola.
Só pode participar da reunião os conselheiros titulares e suplentes.
4 anos de gestão.
Veja mais da legislação neste link.
Confira se o que você comeu na escola era o que estava previsto pela secretaria de educação: site Prato Aberto
Visita ao Centro de Educação e Cultura Indígena - CECI
Conselho Mirim
Incentivo a participação das crianças.
As crianças dos CEIs e EMEIs podem ser ouvidas através de reuniões chamadas de conselho mirim, onde as professoras ouvem os pedidos das crianças.
Na foto ao lado, as crianças da escola pediram para ter um espaço permanente para fazer fogueira.
Outro exemplo de escuta das crianças através do Conselho Mirim está nesta reportagem: A vez e a voz das crianças: por dentro da EMEI Dona Leopoldina
Alunos da EMEI pendiram um espaço permanente para fazer fogueira
Por que minha participação é importante?
- Conselhos esvaziados x falta de interesse
- Privilégios de quem participa
- Expectativa da prefeitura que as pessoas façam de forma voluntária
- Dificuldades de quem não participa:
- Falta de tempo
- Falta de entendimento. Vamos usar linguagem simples! (Lei nº 17.316 de 6 de março de 2020)
- Falta de apoio do poder público na resolução dos problemas
- Quando a gente participa, conseguimos melhorar a utilização do dinheiro público.
Outros espaços de participação
Conselhos -> Poder Executivo (Secretaria Municipal de Educação)
Comissões -> Poder Legislativo (Câmara dos Vereadores)
Plano Municipal de Educação
- Lei nº 16.271 de 17 de Setembro de 2015
- Vigência de 10 anos
- Exemplo de meta:
Meta 2.
Assegurar uma relação educando por docente no sistema municipal de ensino que fortaleça a qualidade social da educação e as condições de trabalho dos profissionais da educação.
Conselho Municipal de Educação (CME)
- Lei nº 10.429 de 24 de Fevereiro de 1988
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação - C.M.E., será constituído de 9 membros, nomeados pelo Prefeito, com mandato de 6 anos, dentre pessoas de notório saber e experiência em matéria de educação, 6 dos quais deverão, necessariamente, ter experiência técnica ou docente nas seguintes áreas:
a) 1 na área de Educação Infantil;
b) 1 na área de Ensino de 1º Grau - Nível I;
c) 1 na área de Ensino de 1º Grau - Nível II;
d) 1 na área de Ensino Supletivo;
e) 1 na área de Ensino Profissionalizante;
f) 1 na área de Educarão Especial.
- Informações no site da prefeitura: Ata, datas das reuniões...
Câmara dos Vereadores
Audiências e comissões temáticas: Educação, Cultura, Saúde, Trânsito, Finanças..
Acompanhe a agenda dos eventos na Câmara dos Vereadores.
Audiências
Espaço onde se debate sobre projetos de leis, orçamentos, prioridades..
Há muitas audiências on-line e presenciais: Câmara dos Vereadores, Participe Mais, Assembleia Legislativa, Câmara dos Deputados..
Devolutiva sobre o orçamento de 2021 e 2024 sobre o Bolsa Amamentação
Consultas on-line
- Enquetes de projetos de lei
- PL 2341/22 Senado - Escola sem tarifa com 43 votos favoráveis.
Conferências
- As conferências municipais são espaços democráticos de debates coletivos para discussão de propostas de organização municipal. Nas conferências municipais, acontece a reunião da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) com a sociedade civil organizada para discussão e decisão sobre políticas públicas municipais. Fonte: site da prefeitura.
- Conferências Regionais ocorrerão em abril e as Municipais em maio de 2023.
Fonte: ata do CME
Frente Parlamentar
Lugar de conversa com parlamentares e sociedade civil sobre construção de políticas públicas, veja aqui as frentes parlamentares da Alesp.
Ex: Primeira Infância
Acompanhem sobre a Frente Parlamentar pela Primeira Infância da Alesp neste link.
